O uso da Sociedade em conta de participação como estratégia das facções criminosas no Brasil

Resumo

O presente estudo analisa o uso da Sociedade em Conta de Participação (SCP) por facções criminosas brasileiras como instrumento de lavagem de dinheiro e ocultação patrimonial, a partir de uma abordagem qualitativa, documental e bibliográfica. Embora prevista legalmente nos artigos 991 a 996 do Código Civil, a SCP apresenta características que favorecem sua apropriação indevida, especialmente pela ausência de personalidade jurídica, pela inexistência de registro obrigatório e pela possibilidade de manutenção de sócios ocultos. A investigação toma como referência a Operação Carbono Oculto, deflagrada pela Polícia Federal entre 2020 e 2025, que revelou um amplo esquema criminoso envolvendo redes de postos de combustíveis e distribuidoras, com destaque para a participação de membros do PCC e demais grupos organizados. Os resultados evidenciam que a SCP tem sido utilizada como mecanismo eficaz para dissimular fluxos financeiros ilícitos, dificultar o rastreamento dos verdadeiros beneficiários e estruturar organizações empresariais opacas, dificultando a atuação de órgãos fiscalizatórios como COAF, Receita Federal e Polícia Federal. Conclui-se que a exploração criminosa dessa modalidade societária reforça a necessidade de revisão legislativa, aprimoramento dos mecanismos de controle e fortalecimento da transparência na atividade empresarial, a fim de mitigar brechas legais e combater a expansão do crime organizado no setor econômico.

Palavras-chave: Lavagem de dinheiro, Ocultação patrimonial, Sociedade em Conta de Participação