Improbidade administrativa e seus reflexos na gestão pública: Mudanças decorrentes da Lei 14.230/2021 e seus consequência
Palavras-chave:
administrative improbity, public administration, public agent, legal certainty, public assetsResumo
A improbidade administrativa, compreendida como a violação dos deveres de honestidade no exercício da função pública, historicamente encontra raízes em práticas patrimonialistas presentes na administração pública brasileira. A Lei de Improbidade Administrativa, prevista no Art. 37, §4º da Constituição Federal, foi criada para combater condutas lesivas ao interesse coletivo. Com a promulgação da Lei 14.230/2021, o regime jurídico da improbidade sofreu alterações substanciais, gerando debates sobre seus impactos para os agentes públicos e para a sociedade. Este estudo, de caráter exploratório e fundamentado em análise bibliográfica, legislativa, doutrinária e jurisprudencial, identificou que as mudanças recentes incidiram principalmente sobre o elemento subjetivo — ao exigir dolo para atos lesivos ao erário —, sobre a tipificação dos atos que atentam contra princípios, que passaram a integrar rol taxativo e demandar dolo específico, e sobre o regime prescricional, com a unificação de prazos e introdução da prescrição intercorrente. Os resultados apontam que tais modificações fortalecem a segurança jurídica e asseguram maior respeito ao devido processo legal. Entretanto, parte da comunidade jurídica sustenta que essas alterações podem dificultar a responsabilização de agentes ímprobos e enfraquecer a tutela do patrimônio público. Conclui-se que a efetividade normativa depende do equilíbrio entre a proteção da moralidade administrativa e as garantias fundamentais do acusado.
Palavras-chave: devido processo legal, improbidade administrativa, segurança jurídica
