Conflito de princípios na aplicação da Lei 14.133/21 no âmbito do Poder Legislativo dos pequenos municípios do estado de Rondônia

Resumo

A pesquisa debate a obrigatoriedade da aplicação dos princípios da Administração Pública, com foco na segregação de funções no âmbito do Poder Legislativo dos pequenos Municípios (até 20.000 habitantes) do Estado de Rondônia, em conformidade com a Lei n. 14.133/21 (Nova Lei de Licitações e Contratos). O problema central investigado é como conciliar a exigência da segregação de funções com as limitações operacionais, orçamentárias e o número reduzido de servidores, evitando conflito com os princípios da eficiência e economicidade. Para tanto, a pesquisa buscou explicar os princípios regentes da administração, identificar a aplicabilidade da segregação de funções e interpretar resultados de questionário aplicado a servidores municipais, com base em referencial teórico dedutivo em Direito Administrativo. A investigação demonstrou que a plena aplicação da segregação de funções nesses pequenos Municípios encontra limitações estruturais, confirmando a hipótese da inexistência integral da segregação. O estudo concluiu que a adoção de medidas para efetivar integralmente o princípio demandaria aumento de custos, comprometendo a eficiência e a economicidade. Contudo, os resultados essenciais indicam que, mesmo na ocorrência de violação à segregação de funções, é possível alcançar a eficiência e a economicidade por meio da equalização fundamentada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Palavras-chave: Eficiência administrativa, Pequenos municípios, Segregação de funções