Aplicabilidade do art.28 da Lei 11.343/2006 no Brasil
Resumo
A descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal é um tema amplamente debatido no Brasil, envolvendo questões jurídicas, sociais e de saúde pública. Atualmente, a Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) torna ilegal a posse de drogas para consumo pessoal. O debate continua, estados e cidades adotando diferentes políticas em relação ao uso de drogas. A sociedade civil, organizações de saúde e ativistas têm trabalhado arduamente para promover discussões sobre a descriminalização, buscando modelos mais eficazes e humanitários para lidar com o problema das drogas no Brasil. A questão da Descriminalização do Porte de Drogas para Consumo Próprio é crucial por diversos motivos. Primeiramente, ela aborda diretamente questões de direitos individuais e liberdades civis, questionando o papel do Estado na regulação do comportamento pessoal. A descriminalização pode redirecionar recursos para políticas de saúde pública e prevenção, priorizando tratamento sobre punição. Também abre espaço para discussões mais amplas sobre o tratamento do uso problemático de drogas como uma questão de saúde, não apenas de justiça criminal. Em suma, a importância desse tema reside na busca por uma abordagem mais justa, eficaz e humanitária para lidar com o uso de drogas na sociedade. Desse modo, o presente resumo tem como objetivo analisar os efeitos da descriminalização do porte de drogas para consumo próprio na diminuição da violência relacionada às drogas e no acesso aos serviços de saúde e tratamento para usuários problemático.
